A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na política de segurança e amplia a integração entre as forças policiais. O texto foi enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado e agora segue para análise do Senado Federal do Brasil.
Entre os principais pontos está a criação do Sistema Único de Segurança Pública, que estabelece atuação integrada entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O sistema também prevê o compartilhamento de bases de dados entre diferentes instituições.
A proposta ainda protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário contra contingenciamentos e bloqueios orçamentários, seguindo lógica semelhante à adotada nas áreas de saúde e educação.
O texto amplia a proteção a policiais e agentes públicos que atuam no combate a organizações criminosas. Em caso de morte ou invalidez durante o exercício da função, os dependentes passam a ter direito à pensão independentemente da causa do óbito. Atualmente, o benefício maior é concedido apenas quando a morte ocorre diretamente em confronto ou agressão relacionada à atividade policial.
A PEC também prevê a criação de um regime especial para integrantes e líderes de organizações criminosas, como facções e milícias. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em presídios de segurança máxima e a possibilidade de restringir ou impedir progressão de regime e liberdade provisória.
Outro ponto da proposta é o reconhecimento da vítima de crime como sujeito de direitos no processo penal. Na prática, ela deixa de ser considerada apenas testemunha e passa a ter garantias constitucionais de proteção, acesso à informação, acesso à Justiça e participação no andamento do processo.
