O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26) a criação do chamado “contracheque único” para magistrados brasileiros. A medida determina que juízes passem a receber apenas um demonstrativo salarial mensal, reunindo todas as verbas pagas pelos tribunais, incluindo salários, benefícios, indenizações e adicionais.
A proposta foi defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin. Durante a sessão, ele afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, em referência aos pagamentos extras feitos atualmente em documentos separados.
Com a nova regra, os tribunais ficarão proibidos de emitir folhas suplementares para registrar verbas adicionais. O objetivo é facilitar o controle público sobre os chamados supersalários e garantir maior padronização nas informações divulgadas pela magistratura.
A resolução também cria uma tabela nacional para unificar os nomes das verbas pagas aos magistrados. Segundo o CNJ, existem atualmente centenas de nomenclaturas diferentes utilizadas pelos tribunais para identificar benefícios e gratificações.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para adaptar os sistemas de pagamento às novas regras. A medida ocorre após decisões recentes do STF que endureceram o controle sobre verbas que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público.
