O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (10) o pedido de entidades empresariais para adiar em um ano a implementação do fim da escala 6x1. A declaração foi feita durante audiência pública com representantes da indústria e do comércio, que questionam os prazos para a adoção da nova jornada.
Dino afirmou que a audiência não tem como objetivo rever a decisão do Congresso Nacional sobre a redução da jornada de trabalho. Segundo o ministro, a mudança é “plenamente constitucional em sua finalidade” e não cabe ao Supremo discutir a conveniência da medida.
“O Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional”, declarou. Ele também ressaltou que a audiência busca discutir a implementação das novas regras, e não a validade da política aprovada pelos parlamentares.
O ministro ainda afirmou que a redução da jornada não ocorrerá de 44 para 40 horas semanais de forma imediata. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, que eu espero que haja, não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro”, disse.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a mudança será realizada em duas etapas. A primeira prevê a redução de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Após 14 meses, a jornada será reduzida novamente, chegando a 40 horas semanais e à escala 5x2.
A audiência foi convocada após a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionarem o STF para questionar a implementação da medida. As entidades alegam que a mudança pode provocar perdas e desorganização nas empresas, especialmente por coincidir com o período de maior movimento do comércio, próximo ao Natal.
Dino afirmou que o descumprimento da decisão aprovada pelo Congresso seria inconstitucional. “Nem uma parte privada nem o Supremo podem, a não ser que fosse inconstitucional, frustrar o cumprimento da deliberação”, declarou. A regulamentação da nova jornada ainda depende de um decreto do governo federal, cuja publicação está prevista para depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil.
*Sob supervisão de Antonio Dilson Neto
