O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, encaminhou nesta quarta-feira (15) uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República contra o senador Alessandro Vieira, apontando suposto abuso de autoridade durante sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado.
Na manifestação, o ministro afirma que a comissão teria sido utilizada de forma indevida, ao se afastar de sua finalidade original. Segundo Mendes, a CPI foi criada para investigar crimes como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, e não para apurar possíveis irregularidades administrativas envolvendo integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
O magistrado também sustenta que o pedido de indiciamento de membros dessas instituições representou um erro técnico intencional. De acordo com ele, o indiciamento possui natureza penal, enquanto eventuais acusações contra ministros do STF por condutas administrativas se enquadram como crimes de responsabilidade, cuja análise cabe ao Senado.
Gilmar Mendes ainda argumenta que o senador tinha conhecimento das limitações legais do instrumento utilizado, considerando sua formação jurídica e o suporte técnico disponível durante os trabalhos da CPI.
