O governo federal decidiu defender a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado sem alterações relacionadas à redução da maioridade penal. A proposta está na pauta de votação desta terça-feira (3), e o objetivo do Planalto é evitar mudanças que obriguem o texto a retornar para análise da Câmara dos Deputados.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo é favorável a discutir a maioridade penal, mas em uma proposta específica. "Não dá para misturar", declarou.
Segundo Guimarães, caso não haja acordo entre governo e oposição, a emenda que reduz a maioridade penal será submetida à votação em plenário.
A oposição apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já uma emenda alternativa apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, mas, de acordo com Guimarães, ela será retirada.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que incluir o tema na PEC da Segurança pode atrasar a promulgação da proposta, já que qualquer alteração faria o texto voltar à Câmara.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deve rejeitar as emendas sobre maioridade penal e encaminhá-las para uma proposta autônoma que já tramita no Congresso.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 49 senadores em dois turnos de votação.
A proposta amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado, prevê compartilhamento de informações entre as forças de segurança, fortalece operações conjuntas e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda estabelece regras mais rígidas para o enfrentamento de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
