A Justiça Federal anulou a venda de um terreno público de 2.874,44 metros quadrados localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), no bairro do Itaigara, em Salvador. A área, situada ao lado do Hospital Teresa de Lisieux, havia sido arrematada por R$ 5,851 milhões em um leilão realizado em março de 2024.
A decisão foi proferida pela juíza federal substituta Tannille Ellen Nascimento de Macêdo, da 14ª Vara Federal, que acolheu o pedido do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA). A entidade ingressou com uma Ação Civil Pública para suspender e, posteriormente, anular o leilão.
Entre os fundamentos da sentença estão irregularidades no processo de alienação e a falta de estudos técnicos que demonstrassem que a transferência do imóvel para a iniciativa privada não provocaria danos ambientais. As informações constam em decisão obtida pelo Bahia.ba.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apontou que a área verde exerce uma função importante na proteção de encostas em uma região próxima a edificações. O órgão também destacou a contribuição do terreno para a capacidade de resposta de Salvador a episódios de chuvas concentradas e temperaturas extremas.
Uma nota técnica do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento da Bahia (IAB-BA), também alertou para possíveis impactos da operação. O documento classificou o terreno como um “trampolim ecológico”, relevante para a conexão entre ecossistemas urbanos, a regulação do microclima e a redução de danos provocados pelas chuvas.
A entidade ainda apontou o risco de reaproveitamento de coeficientes construtivos provenientes de antigas transações urbanísticas compensatórias.
Ao analisar os argumentos, a juíza considerou que as manifestações de profissionais e entidades com experiência nas áreas ambiental, florestal e urbanística dão sustentação às alegações sobre o risco de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da venda.
Prefeitura defendeu desafetação do terreno
O leilão foi conduzido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) em 2024, meses depois de a Câmara Municipal de Salvador autorizar a desafetação de 40 terrenos públicos, entre eles o imóvel localizado no Itaigara.
No processo, a prefeitura argumentou que a desafetação, prevista na Lei Municipal nº 9.775/2023, foi precedida por estudos internos da Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário da Sefaz. Segundo o município, o levantamento identificou imóveis sem utilização efetiva, e os recursos obtidos com as vendas seriam destinados à recomposição patrimonial e a investimentos de capital.
A magistrada reconheceu a legitimidade da busca do município por arrecadação, mas ressaltou que o interesse econômico não elimina a obrigação de apresentar estudos específicos sobre a compatibilidade da venda com a proteção ambiental.
“A ausência de tais elementos, diante dos riscos ambientais apontados pela prova técnica produzida nos autos, evidencia violação ao art. 225 da Constituição Federal, bem como aos objetivos da política urbana previstos no art. 182 da Constituição Federal”, diz trecho da sentença.
A prefeitura também sustentou que a transferência da propriedade não eliminaria as restrições legais incidentes sobre o terreno. De acordo com a defesa, a área continuaria submetida a limitações ambientais e urbanísticas, incluindo uma cláusula de não edificabilidade.
O município ainda invocou a autonomia municipal para legislar sobre ordenamento territorial e política urbana.