O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa nesta segunda-feira (2), às 19h, as resoluções que vão disciplinar as eleições de 2026. A Corte deve votar normas sobre registro de candidaturas, ilícitos eleitorais e propaganda, ponto considerado o mais sensível do pacote.
As minutas foram divulgadas em janeiro e debatidas em audiências públicas no início de fevereiro. Mais de 1.400 sugestões foram recebidas e examinadas pelas áreas técnicas antes da elaboração das versões finais. A tendência é de manutenção do texto, sem mudanças substanciais.
Um dos principais pontos de debate é a ausência de novas regras sobre o uso de Inteligência Artificial. Apesar de o TSE, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, ter iniciado estudos sobre o tema em 2025, as minutas mantêm as normas adotadas nas eleições municipais de 2024, que proibiram deepfakes e restringiram robôs na propaganda.
Durante as audiências, foram apresentadas propostas para ampliar a regulação. O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves sugeriu multa de até R$ 30 mil para quem divulgar desinformação com conteúdo manipulado, inclusive por IA. Também foram defendidas regras mais rígidas de transparência para plataformas e fiscalização reforçada de anúncios políticos.
As minutas ampliam a responsabilização das plataformas digitais. Pela regra atual, as empresas só respondem por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento que amplia essa responsabilidade. Em linha com a decisão, o TSE propõe a retirada imediata, mesmo sem ordem judicial, de conteúdos que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos.
Outra mudança trata do impulsionamento de conteúdo na pré-campanha, exigindo identificação clara do patrocínio e criação de repositório público pelas plataformas. A proposta permite impulsionamento de conteúdo crítico ao governo federal nesse período. O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu revisão do dispositivo, alegando possível desequilíbrio ao permitir críticas patrocinadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem possibilidade equivalente de resposta.
O texto também determina que juízes eleitorais observem precedentes do TSE ao analisar publicações com informações falsas sobre urnas ou o processo eleitoral. A exclusão de perfis ficará restrita a casos de comprovação de falsidade, como robôs, ou ligação com prática criminosa.
Na última quinta-feira, o TSE já aprovou sete resoluções para 2026. Após críticas do Ministério Público Eleitoral e de organizações civis, o relator retirou do texto a previsão de que despesas com prevenção e combate à violência política contra a mulher pudessem ser abatidas da cota mínima de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinada às candidaturas femininas. Os gastos seguem autorizados, mas deixam de contar explicitamente para o cumprimento do percentual.
