O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS tenha acesso a informações sigilosas relacionadas ao banqueiro Daniel Vorcaro e ao Banco Master. Os dados estavam sob guarda da presidência do Senado.
Pela decisão, o material deverá ser entregue à Polícia Federal, responsável pelas investigações criminais. Caberá ao órgão compartilhar os documentos com a CPMI. Entre as informações estão registros bancários, fiscais e telefônicos obtidos a partir da quebra de sigilos autorizada pela própria comissão em dezembro.
Os dados haviam sido retidos por determinação anterior do ministro Dias Toffoli, que então relatava o caso envolvendo o Banco Master. Mendonça assumiu a relatoria do inquérito sobre fraudes no INSS e passou a conduzir também essa investigação.
Na decisão, o ministro ordenou que todo o material, físico ou digital, seja repassado imediatamente à Polícia Federal, sem que o Congresso mantenha cópias. O objetivo, segundo ele, é garantir a continuidade das apurações relacionadas à chamada Operação Sem Desconto.
A CPMI busca os dados porque investiga suspeitas de irregularidades em contratos de crédito consignado ligados ao banco. A comissão também pretende ouvir o depoimento de Vorcaro na próxima segunda-feira (23), limitado a questões sobre esses empréstimos.
Mendonça já decidiu que a presença do banqueiro é facultativa. Em prisão domiciliar em São Paulo e monitorado eletronicamente, ele poderá viajar a Brasília em voo comercial ou em aeronave da Polícia Federal. A defesa havia solicitado deslocamento em jato particular.
O presidente da comissão, o senador Carlos Viana, pediu acesso às informações após a mudança na relatoria. Solicitação semelhante havia sido negada anteriormente por Toffoli, sob o argumento de que o compartilhamento só poderia ocorrer ao final das investigações policiais.
Para Mendonça, CPIs têm legitimidade para utilizar dados obtidos por meio de quebras de sigilo e sua atuação integra o conjunto de mecanismos do Estado voltados à apuração de ilícitos. Segundo o ministro, o intercâmbio de informações entre Parlamento e órgãos de investigação tende a aumentar a eficiência das apurações.
