A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares em processos judiciais. Com a decisão, a proposta não poderá seguir ao plenário, já que o regimento só permite recurso em caso de votação não unânime.
O arquivamento será comunicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte resistência dentro do Senado e críticas da população. O senador Otto Alencar (PSD-BA) acelerou a tramitação e levou a matéria à votação uma semana após recebê-la, designando como relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que também se posicionou contra o texto.
Em seu parecer, Vieira classificou a proposta como “inconstitucional, injurídica e passível de rejeição”. Segundo ele, a medida representava um “golpe fatal na legitimidade” do Legislativo e abriria espaço para que o Congresso se tornasse “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O texto aprovado na Câmara previa restrições à prisão de parlamentares, exigia autorização em votação secreta para abertura de processos contra congressistas e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos.
