O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe as plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a medida tinha prazo inicial de 60 dias, com possibilidade de renovação por igual período. Com a prorrogação e a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso parlamentar, o texto poderá permanecer em vigor até março de 2027.
Para que a proibição se torne definitiva, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes do encerramento da validade. A proposta teve o regime de urgência aprovado na segunda-feira (9), mas ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável pela análise.
Segundo o governo federal, a medida busca proteger a saúde dos consumidores, crianças e adolescentes, além de preservar a estabilidade financeira das famílias. A justificativa é que os mecanismos de controle existentes não seriam suficientes para evitar os danos provocados pelas apostas.
Proibição também é questionada no STF
A constitucionalidade da medida provisória está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos que questionam a proibição das apostas on-line nas instâncias inferiores até que a Corte examine o tema.
Na semana passada, o STF realizou uma audiência pública para discutir os impactos da medida, com a participação de representantes do setor de apostas, clubes de futebol, órgãos públicos e profissionais da área da saúde.
A decisão definitiva sobre a validade da proibição ainda depende do julgamento do Supremo.
