A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado inquérito das fake news, em tramitação na Corte há quase sete anos.
De acordo com informações divulgadas pelo blog da Ana Flor no portal g1, o documento foi assinado pela diretoria nacional da entidade e pelos presidentes das seccionais estaduais. No texto, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional” com investigações de longa duração, citando especificamente o inquérito em questão.
O tema voltou ao centro do debate após uma operação de busca e apreensão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes. A ação teve como alvo quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e divulgar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.
Segundo a OAB, a abertura do procedimento ocorreu em um período de forte tensão institucional, marcado por ataques e ameaças dirigidos à Corte e a seus integrantes. A entidade reconhece que, naquele contexto, o Supremo exerceu papel relevante na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática.
Contudo, sustenta que o cenário excepcional que justificou a criação do inquérito já foi superado, o que exigiria maior rigor na observância dos limites constitucionais. Para a Ordem, uma medida extraordinária não pode se tornar permanente sem justificativa proporcional.
O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator com base em dispositivos do regimento interno da Corte sobre crimes contra o tribunal. O objetivo inicial era apurar ameaças, ofensas e disseminação de informações falsas direcionadas ao Supremo, seus ministros e familiares.
Ao longo dos anos, porém, o procedimento passou a abarcar diferentes fatos e personagens, o que levou a OAB a apontar uma “expansão excessiva” do objeto investigado. A entidade argumenta que, no sistema jurídico brasileiro, inquéritos devem se concentrar em fatos específicos, e não absorver sucessivamente novas condutas sem delimitação clara.
A preocupação aumenta, segundo a Ordem, diante de relatos de inclusão de pessoas e episódios que não teriam ligação direta com o núcleo original da investigação, ainda que mereçam apuração por vias próprias.
No documento, a OAB afirma que a proteção da democracia não se limita ao combate a ataques institucionais, devendo também assegurar garantias fundamentais como devido processo legal, ampla defesa, contraditório e liberdade de expressão.
A entidade também ressalta a necessidade de resguardar o livre exercício profissional, com destaque para jornalistas e advogados, considerados essenciais ao funcionamento do Estado democrático de direito.
Ao final, a OAB solicita uma audiência com Fachin para apresentar suas razões e defende a adoção de medidas que levem à conclusão de investigações de caráter indefinido, além de evitar a abertura de novos procedimentos com formato semelhante.
