A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado deve analisar, na próxima terça-feira (24), propostas que tentam derrubar o decreto federal que endureceu as regras para registro, posse e porte de armas no país. A reunião está marcada para as 11h.
Três Projetos de Decreto Legislativo tramitam em conjunto com o objetivo de sustar integralmente o Decreto nº 11.615, editado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma regulamenta o Estatuto do Desarmamento e promoveu mudanças significativas na política de controle de armas.
Entre as principais alterações, o decreto transferiu do Exército para a Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização do registro de armamentos, reduziu o prazo de validade dos certificados e impôs restrições às atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
As propostas contrárias à medida são de autoria dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC). Para eles, o Executivo teria ultrapassado os limites da competência regulamentar ao editar o decreto.
Relator da matéria, o senador Marcio Bittar (PL-AC) manifestou-se favorável à aprovação do projeto apresentado por Heinze, considerando prejudicados os demais. Segundo Bittar, o decreto apresenta “vícios” jurídicos, restringe a prática do tiro esportivo, impacta negativamente o setor armamentista e compromete direitos adquiridos de proprietários com registros válidos.
Caso seja aprovado na CSP, o texto ainda seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Furto de celular
A comissão também deverá votar um projeto que aumenta significativamente a punição para o furto de telefones celulares. O PL 494/2025, apresentado por Flávio Bolsonaro, enquadra o crime como furto qualificado, elevando a pena para quatro a oito anos de reclusão, além de multa. Atualmente, a subtração de celulares é tratada como furto simples, com punição de um a quatro anos.
Na justificativa, o autor argumenta que o impacto do crime vai além da perda material, expondo dados pessoais e a privacidade das vítimas.
Em seu parecer, Bittar classifica o furto de celulares como uma “epidemia” e propõe ainda endurecer as penas para roubo de aparelhos, com aumento de um terço até metade da punição prevista.
